1. Sobre o ElosBR

O ElosBR é uma plataforma de tecnologia operada por Dione Maria Bendinelli (MEI), inscrita no CNPJ sob o nº 46.712.521/0001-72, com sede em Rua E, 198, Parque Santa Fé, Serra/ES, CEP 29182-092 ("ElosBR", "nós").

O ElosBR oferece aos seus usuários (vendedores/infoprodutores) uma solução de checkout para venda de produtos digitais, com carteira digital para recebimento via Pix e área de entrega de conteúdo digital.

2. Natureza do serviço

O ElosBR não é uma instituição financeira nem instituição de pagamento. A intermediação e liquidação de todas as transações via Pix é realizada por instituição de pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, parceira do ElosBR. O ElosBR atua exclusivamente como plataforma de tecnologia que disponibiliza checkout, split automático de valores e área de entrega de conteúdo digital.

3. Cadastro

Para usar o ElosBR como vendedor, o usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, celular, chave Pix de recebimento/saque). O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por manter a confidencialidade de sua senha de acesso.

4. Taxas

Pela utilização da plataforma, o ElosBR cobra:

  • 5% (cinco por cento) + R$1,00 (um real) sobre o valor de cada venda processada através do checkout, exceto em sites do próprio ElosBR;

As taxas vigentes de cada operação são exibidas antes da confirmação.

As taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias, publicado nesta página e/ou comunicado por e-mail ao usuário.

5. Retenção de saldo

O valor de cada venda realizada através do ElosBR fica retido por 12 (doze) horas, contadas da data de confirmação do pagamento, antes de estar disponível para saque. Se essas 12 horas terminarem entre 00:00 e 08:00, a liberação ocorre às 08:00 do mesmo dia. Esse período existe para assegurar o cumprimento do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e para a rotina operacional do ElosBR.

Após esse prazo, o saldo torna-se disponível para saque, mediante solicitação do usuário. Saques por Pix e prêmios de bolões e loterias (após a conferência oficial do resultado) entram em uma fila de liberação diária, sempre a partir das 08:00 da manhã.

6. Reembolsos e direito de arrependimento

O comprador final de qualquer produto digital vendido através do ElosBR possui o direito de solicitar o cancelamento da compra e reembolso integral, sem necessidade de justificativa, dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do acesso ao produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O vendedor que utiliza o ElosBR é responsável por:

  • Informar claramente, na página de vendas do produto, caso haja liberação progressiva de conteúdo durante esse período;
  • Não negar, condicionar ou cobrar taxa pelo exercício desse direito dentro do prazo legal.

7. Responsabilidade em casos de fraude (MED)

Mesmo após a liberação do saldo para saque, o usuário reconhece que pagamentos via Pix podem ser objeto de contestação por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme regulamentação do Banco Central, em prazo de até 80 (oitenta) dias da transação original.

Caso uma venda processada pelo ElosBR seja objeto de MED confirmado e o saldo correspondente já tenha sido sacado pelo usuário, o ElosBR reserva-se o direito de cobrar do usuário o valor a ser restituído ao comprador, podendo compensá-lo com saldos futuros ou solicitar o pagamento direto.

8. Obrigações do vendedor

O usuário que vende produtos através do ElosBR compromete-se a:

  • Comercializar apenas produtos lícitos, dos quais detenha os direitos de distribuição ou autoria;
  • Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
  • Cumprir a legislação de proteção ao consumidor aplicável às suas vendas;
  • Ser o único responsável pela qualidade, entrega e suporte referentes ao produto vendido.

9. Limitação de responsabilidade

O ElosBR não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades da instituição de pagamento parceira, falhas de conexão com a internet do usuário, ou conteúdo dos produtos comercializados por terceiros através da plataforma.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada nesta página.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Serra/ES para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@elosbr.com.br.